Parlamento Livre Comissão de Ciência & Tecnologia
O secretário-substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, afirmou há pouco que o objetivo do ministério ao propor o marco regulatório civil para a internet é levar para a rede direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à liberdade de expressão e à intimidade. A proposta também deverá estabelecer as responsabilidades dos provedores de internet e o papel do Estado na regulamentação da rede.
Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara. Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.
A pretensão do governo foi explicitada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante a última audiência pública do ano da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), realizada nesta quarta-feira (16).
O Senado realiza na manhã desta quarta-feira (16) audiência pública para discutir o Plano Nacional de Banda Larga do governo federal. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, foi convidado para o debate, que será promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).
Texto aprovado prevê a entrada das empresas de telefonia no mercado de TVs por assinatura. Além disso, um terço dos canais de filmes, séries e documentários deverão ser brasileiros.
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