A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4529/04, que cria o Estatuto da Juventude, se reúne hoje para discutir agenda de reuniões estaduais para discutir a proposta, realiza audiência pública para ouvir o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herência; e representantes dos Ministérios do Esporte e do Meio Ambiente.
Obrigações e deveres
O Estatuto define como obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar aos jovens a efetivação de diversos direitos, como à participação social e política, à igualdade racial e de gênero, à saúde e à sexualidade, à educação e à representação juvenil, à profissionalização e ao trabalho.
Entre as obrigações do poder público, destacam-se: viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; a participação desses jovens na formulação e avaliação de políticas públicas específicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao jovem.
A proposta do Estatuto da Juventude define ainda medidas de proteção aos jovens, como a garantia de acesso à Justiça.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 15.
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Da Redação/PCS
Agência Câmara
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