O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apelou à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), para que vote com urgência o PLS 89/03. Segundo ele, o projeto "não é uma lei para a internet, muito menos de downloads", mas trata sim do "Direito Penal aplicado às novas tecnologias". O parlamentar repudiou a acusação, feita por parte da imprensa, segundo ele, de que a proposta é para "proteger banqueiro" ou é semelhante a um novo ato institucional, instrumento de repressão editado na ditadura.
- Comparar o projeto com o AI-5 é ignorância histórica - argumentou.
Azeredo mencionou a importância de regulamentar as penas para esse tipo de delito, que cresce no Brasil e no mundo, e lembrou que o projeto não trata de prisão para quem usa a tecnologia para baixar músicas ou outras informações que não estejam sob restrição de acesso, mas sim dos que a usam para obter dados protegidos de forma escusa, como o phishing, forma de fraude para roubo de senhas bancárias. O projeto não trata de pirataria de som e vídeo, nem de quebra de direitos de autor, que no Brasil são matérias já tratadas por leis específicas, acrescentou.
- Se alguém quer defender pirataria, fale abertamente, mas não de maneira sorrateira, querendo criticar uma lei que não tem nada a ver com pirataria - bradou.
Segundo o parlamentar, é incorreto e injusto dizer que o teor do projeto foi imposto sem que tenha havido debate, afinal, ele tramita no Congresso há uma década e, para se chegar à conformação atual, foram ouvidas sugestões de entidades da sociedade e do governo, como o gabinete de Segurança Institucional da Presidência, o Ministério Público, a Polícia Federal, técnicos da área de informática, entre outros. O parlamentar, que preparou um substitutivo reunindo outras proposições semelhantes, destacou ainda ter participado de vários seminários para embasar seu relatório.
Exemplos
Azeredo cobrou uma atuação mais enérgica do governo brasileiro e empenho para aprovar a proposição, e citou ainda a atuação do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que indicou um especialista como seu assessor especial para nomear as ações para a defesa a ataques virtuais, evitando a espionagem e a ação de piratas virtuais nas redes de computadores privadas e do governo. Segundo Azeredo, "o presidente Obama não quer fazer vigilância de usuários ou ditar regras para empresas".
- O que se busca lá, assim como queremos aqui, é a segurança. Assim como queremos aqui que não haja monitoramento de tráfego na internet ou coisa parecida - disse.
O senador citou a operação realizada pela Polícia Federal em Minas Gerais, que prendeu um jovem acusado de incitar, pela internet, crimes de racismo, preconceito e discriminação, com ligações comprovadas com neonazistas de Curitiba.
- Todos aqui sabem do zelo que devemos ter pela liberdade de expressão. Mas de que tipo de expressão estamos tratando? Certamente não da que é usada para praticar crimes como esse, que acabo de citar - afirmou.
O parlamentar afirmou que a proposição não defende "a liberdade de quem sorrateiramente invade o sistema informatizado e prejudica milhares de cidadãos" e que precisa ser aprovada rapidamente para punir tais criminosos.
Projeto
A proposta, explicou Azeredo, modifica cinco leis brasileiras e tipifica 13 delitos, entre eles difusão de "vírus" pela internet, guarda de material com pornografia infantil, roubo de senhas, estelionato eletrônico, clonagens de cartões e celulares e racismo praticado pela internet. Ela segue as diretrizes da Convenção contra o Cibercrime, tratado internacional promovido pelo Conselho da Europa, assinado pelas nações européias, além dos Estados Unidos, África do Sul Canadá, México, Japão e Costa Rica.
Conforme o senador, a aprovação do projeto e sua transformação em lei conribuirá para adequar a legislação brasileira à tendência internacional, deixando o Brasil apto a integrar tratados de cooperação em investigações interfronteiras, "como é o desejo da nossa Polícia Federal e também das instituições ligadas à segurança pública e institucional".
- Chega de letargia, chega de ficar discutindo o sexo dos anjos. Está na hora de aprovar uma lei corajosa, séria, urgente, que o Brasil precisa para estar em acordo com o que acontece no mundo todo - assegurou.
Da Redação / Agência Senado| < Anterior | Próximo > |
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